Redação Voz do Bico
PALMAS – Em decisão liminar, o desembargador do Tribunal de Justiça, Marco Villas Boas, determinou a recontratação de três médicas exoneradas pelo Governo do Tocantins no dia 1º de janeiro, quando mais de 15 mil servidores tiveram os contratos temporários extintos. O pedido foi feito pelo Sindicato dos Médicos.
As médicas trabalhavam como pediatras no Hospital Infantil de Palmas, Hospital de Referência em Porto Nacional e Hospital Regional de Paraíso. O desembargador entendeu que as exonerações das médicas grávidas, ainda que tivessem contratos temporários, contraria a estabilidade das gestantes garantida pela Constituição Federal até 120 dias após o parto.
Em caso de descumprimento, o desembargador estabeleceu uma multa diária de R$ 500 até o limite de R$ 10 mil.
Por meio de nota, o Governo do Tocantins disse que os servidores contratados temporariamente que haviam informado à administração que estavam em tratamento de saúde ou em gestação, não tiveram seus nomes incluídos na lista de contratos extintos. Ainda segundo a nota, aqueles que tiveram os contratos extintos, mas que estejam nesta mesma situação, poderão formalizar requerimento à Secretaria de Estado da Administração (Secad) para a tomada das devidas providências.
O governo também disse que há necessidade de judicialização do caso, pois a Secad já recebeu diversos requerimentos solicitando a anulação da extinção do contrato temporário em virtude de tratamento de saúde ou gestação. “O Governo do Estado reafirma o compromisso de respeito aos direitos dos servidores públicos garantidos em Lei”, finaliza a nota.
