A empresa é obrigada a fornecer alimentação para seus funcionários?

quinta-feira, 17 de junho de 2021 às 15:09

*Fernando Côrte

A alimentação, diferentemente do vale-transporte, não é uma obrigação legal imposta ao empregador, ou seja, não há lei que estabeleça que o empregador deva fornecer alguma refeição ao empregado.

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Contudo, o art. 458 da CLT dispõe que a alimentação fornecida pelo empregador de forma gratuita caracterizará parcela de natureza salarial, incidindo assim, todos os reflexos trabalhistas sobre o valor pago ao empregado. É a disposição do artigo 458 da CLT:

Art. 458 – Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações “in natura” que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.

Todavia, nem todo empregado possui condições ou privilégio de poder fazer as refeições em ambiente familiar, sendo muito comum o empregado residir em uma cidade e trabalhar em outra, ou residir em local distante do trabalho. Por isso, a concessão de alimentação por parte do empregador vem sendo negociada por ajuste individual (entre empregado e empregador) ou por meio de normas coletivas (convenções, acordos coletivos e sentenças normativas).

Sempre importante, quando da contratação de empregado, verificar a convenção coletiva de trabalho, pois muitas vezes a convenção garante ao empregado o fornecimento de alimentação in natura ou mediante vales (tickets refeição ou alimentação). Neste caso, a concessão não será uma opção do empregador.

Importante destacar ainda que existem benefícios aos empregadores que fornecem alimentação aos seus empregados, obtendo, inclusive, incentivos fiscais. Além da NR-24 (que disciplina as normas dos locais para refeições), têm-se a Lei 6.321/1976, que trata especificamente sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.

Em resumo, o PAT foi instituído com o objetivo de melhorar as condições nutricionais e de qualidade de vida dos trabalhadores, a redução de acidentes e o aumento da produtividade.

Para as empresas que aderem ao PAT, a parcela paga in natura pela empresa não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS, nem se configura como rendimento tributável do trabalhador.

É válido lembrar que a lei dispõe sobre a ajuda alimentação por parte do empregador e não no custeio integral, ou seja, o fornecimento de alimentação deve ser custeado em parte pela empresa e em parte pelo empregado. Ocorrendo o fornecimento de forma gratuita, caracterizará parcela de natureza salarial, incidindo assim, todos os reflexos trabalhistas sobre o valor pago.

Em alguns casos, com adesão ao PAT, a pessoa jurídica ainda poderá deduzir do Imposto de Renda devido, com base no lucro real, o valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do Imposto de Renda sobre a soma das despesas de custeio realizadas na execução do PAT, diminuída a participação dos empregados no custo das refeições.

Fernando Côrte é advogado e consultor. 

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