Como fazer um divórcio mais rápido?

sexta-feira, 30 de abril de 2021 às 10:58
Advogados especialistas nesses casos podem ser necessários no processo de separação. Foto: Reprodução.

*Por Aline Guimarães

Os requisitos para se fazer um divórcio extrajudicial estão expressos no art. 733 do Código de Processo Civil:

  • Inexistência de nascituro ou filhos incapazes:
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Quando um casal se separa e possui filhos comuns que sejam crianças, adolescentes ou incapazes, ou ainda nos casos em que a esposa esteja gestante (nascituro), as questões relativas à guarda, convivência e alimentos exigem intervenção do Ministério Público, motivo pelo qual podem ser discutidas apenas na via judicial.

Entretanto, o casal pode optar por resolver previamente tais questões parentais em uma demanda judicial e, posteriormente, dissolver o vínculo conjugal por escritura pública, comprovando que os interesses dos filhos já foram resguardados.

  • Consenso sobre o divórcio e demais cláusulas:

O consenso é indispensável e envolve não apenas a dissolução do casamento, mas também todas as demais questões relativas a este, como partilha de bens, alimentos entre cônjuges ou filhos maiores, alteração do nome de casados, eventual doação de bens, estabelecimento de direito real de habitação, etc.

  • Assistência de advogado ou defensor público:

A presença de advogado ou defensor público é indispensável para a prática do ato, visto que a lei exige que sua qualificação e assinatura constem do ato notarial (art. 733§ 2ºCPC).

Além do divórcio, a lei também permite a utilização da via extrajudicial para dissolução da união estável e conversão da separação em divórcio, desde que atendidos os mesmos requisitos do tópico anterior (art. 733CPC).

A ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO PRESCISA SER HOMOLOGADA JUDICIALMENTE?

Não, a escritura pública constitui título hábil para qualquer ato de registro ou levantamento de valores, independentemente de homologação judicial (art. 733§ 1ºCPC).

Desta forma, uma vez lavrada a escritura pública, é possível realizar a averbação no registro civil e no registro imobiliário, além de promover todos os atos necessários à materialização de transferências de bens e levantamento de valores (DETRAN, Junta Comercial, Registro Civil de Pessoas Jurídicas, instituições financeiras, companhias telefônicas, etc.).

É PRECISO ESTAR PRESENTE NO NOMENTO DA ASSINATURA DA ESCRITURA PÚBLICA? É POSSÍVEL SER REPRESENTADO POR OUTRA PESSOA?

Caso um ou ambos os cônjuges não possam ou não desejem estar presentes no momento da assinatura da escritura pública, é possível se fazer representar por mandatário constituído.

O mandato deve ser feito por instrumento público com poderes especiais e descrição pormenorizada das cláusulas essenciais que serão discutidas no divórcio e terá validade de 30 dias (art. 36, Resolução 35/2007, CNJ).

QUAIS ASSUNTOS PODEM SER TRATADOS NA ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO?

Considerando que o divórcio extrajudicial nada mais é que um ajuste da vontade das partes, todas as cláusulas que não infrinjam a lei, a ordem pública e os bons costumes podem ser ajustadas na escritura pública.

Assim, o casal pode fixar pensão alimentícia entre eles ou em favor de filhos maiores e capazes, estabelecer doação de determinado bem em favor de filho comum, manifestar o interesse em utilização do nome de solteiro, entre outras cláusulas.

Aline Guimarães é graduada em Direito e pós-graduada em Direito de Família e Sucessões.

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