Da autuação por infração de trânsito sem que haja flagrante

quarta-feira, 11 de Abril de 2018 às 15:01

*Por Willian Gonçalves

Sabe-se que o auto de infração de trânsito é a princípio uma peça informativa (quando lavrado pelo agente da autoridade), e que após análise de sua consistência pela autoridade competente torna-se uma peça acusatória da qual a autoridade se convencendo da tipicidade da conduta impõe ao infrator penalidade de multa, iniciando assim a pretensão acusatória, essa é a reflexão que se extrai dos art. 281 caput do CTB.

Por esse motivo é importante compreender o momento correto para a sua confecção, tendo em vista a consequência desse ato administrativo no campo jurídico, e o escasso enfrentamento do tema na doutrina.

Para tanto é necessário entender quando nasce para a administração o direito de punir por cometimento do ilícito entendido como infração de trânsito. O art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro assim aduz;

“Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: I – tipificação da infração;

II – local data e hora do cometimento da infração;

III – caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;

IV – o prontuário do condutor, sempre que possível;

V – identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;

VI – assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

§ 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.

§ 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.”

Infere-se do artigo em tela que a partir do momento em que houver o cometimento, ou seja, no momento em que ocorrer determinado fato tipificado como infração, deve-se lavrar o auto de infração, pois este é ato vinculado.

Pois bem, nele deve constar sempre que possível o prontuário do condutor, que seria uma espécie de indiciamento tendo em vista que leva-se ao conhecimento da autoridade de modo coercitivo a autoria do cometimento do ilícito, sendo assim infere-se que a abordagem é um pressuposto para ocorrência do flagrante, assim não havendo abordagem não há que se falar em flagrante.

Entretanto em uma análise superficial, poderia se afirmar que não havendo autuação em flagrante não há que se falar em consistência do auto de infração,nesse ponto pedimos vênia, pois não é assim que pensamos.

Conforme se extrai do § 3 do artigo 280, sim possível a autuação por infração de trânsito sem que haja abordagem (identificação do condutor infrator) ou mesmo que já tenha decorrido o lapso temporal do flagrante para determinada infração em espécie, vez que o comando do parágrafo é clarividente em afirmar que seja narrado o fato caso não haja flagrante (pois toda acusação em direito recai sobre fatos por isso a necessidade de se narrar o fato), e não que seja justificado o motivo da não efetivação abordagem como muitos poderiam afirmar, pois o flagrante não se esgota apenas na abordagem como se verá a seguir.

Vemos que o legislador utilizou o termo flagrante e não o termo abordagem quando redigiu o texto legal, desse modo é possível verificar que pensar o contrário, ou seja, que sem abordagem não é possível autuação, e o mesmo que afirmar que pelo fato de não ter sido levado a efeito a identificação do infrator a conduta não existiria e o mesmo que inviabilizar a punição dos infratores que por vários motivos não podem ser abordados, o que convenhamos seria da parte do legislador uma carta branca para condutas nocivas a vida. Com o devido respeito essa tese não deve ser a regra, devendo ser analisado caso a caso, como por exemplo a infração de dirigir veículo sem a devida habilitação, deve o veículo ser abordado para a identificação do condutor infrator, por outro lado estacionar veículo em desacordo com a regulamentação, a identificação do condutor infrator não é a regra haja vista sua ausência nesse tipo infracional não ser ocasional. Noutro passo verifica-se que a razão da abordagem em flagrante com consequente autuação serve para cessar a violação da norma bem como dizer a autoridade àquele estava na condução do veículo para a inserção dos pontos em seu prontuário.

Entretanto levantam-se vozes no sentido de que quando da ausência da identificação do condutor infrator no campo a esse destinado no auto de infração deve o agente justificar a sua não abordagem, parecer 138/2011 do Cetran-SC, ora o raciocínio a ser empregado é que, se é possível autuar sem estar em flagrante ou seja mesmo após o lapso temporal da consumação da infração, muito menor será a possibilidade de sustentar um argumento que trata da abordagem como fator decisivo para a ocorrência ou não da infração., pois para haver abordagem antes deve haver o cometimento do ilícito.

A verdade é que o flagrante comporta dois requisitos, o primeiro esta ligado a constatação da infração pelo agente no momento em que o veículo se encontra violando a norma no local ou acaba de comete-lá em local em que esta pode incidir, a saber, via pública, o segundo esta ligado a identificação do condutor infrator no auto de infração.

Assim o legislador sabendo que nem sempre é possível identificar o condutor infrator seja por razão da própria tipicidade (estacionamento Irregular), seja por não haver segurança viária ou pessoal de agente fiscalizador em fazê-lo, deixou expresso a possibilidade da autuação ser feita sem que haja flagrante, ou seja, após o lapso temporal da efetiva ocorrência da infração e sem a identificação do condutor infrator nos casos em que esta não for condição indispensável para a sua consumação, conforme acima citado.

Com efeito, é possível afirmar que a autuação por infração de trânsito sem que haja flagrante é sim possível, desde que a agente narre no auto de infração o fato que ocorreu e que este fato amolde-se perfeitamente àquele descrito nas infrações de trânsito, afinal são os fatos narrados pelo agente que constituem a infração quando em perfeita comunhão ao enquadramento legal, tendo em vista não ser possível convalidar o auto de infração.

Por fim, resta lembrar que o verbo utilizado pelo legislador para ordenar a lavratura do auto de infração, com ou sem flagrante é ocorrendo infração e não constatação ou visualização ou enxergando como comumente se propaga, não importando o momento da sua lavratura desde que respeitado o prazo máximo de 30 dias entre sua lavratura e a expedição na notificação da autuação.

Willian Gonçalves é bacharel em direito, e agente da autoridade de trânsito.

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