Direitos e garantias do idoso

segunda-feira, 30 de setembro de 2019 às 16:51
Foto: Divulgação

*Por Simone Vianna

O envelhecimento é um processo que todos nós passamos de forma cronológica com a idade propriamente dita, burocrática com acesso aos benefícios e psicológica da forma como encara a vida.

Diante dessas mudanças é de grande relevância que o idoso, aquele maior de 60 anos, possua Direitos assegurados em lei para uma vida digna e saudável.

Constituição Federal no artigo 230 determina que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, mas ainda assim era necessária uma lei Especial para tratar do assunto.

Faz necessário dizer que o Estatuto do Idoso, lei 10.741/03 veio para garantir a vida, o respeito, o direito às necessidades básicas, à saúde, ao lazer, à moradia, ao transporte, à justiça e a uma convivência comunitária garantindo a sua proteção.

Tendo em vista os aspectos mencionados, as pessoas idosas devem ter seus direitos garantidos e respeitados por todos.

Ao examinarmos o avanço da tecnologia e dos medicamentos observamos um prolongamento da nossa vida, ou seja, estamos vivendo mais e consequentemente aumentando o número de idosos que, por vezes, necessitam de cuidados especiais de seus familiares.

No entanto, esses idosos que necessitam de amparo da família e em decorrência da obrigação de assistência por parte dos filhos, podem acabar sendo vítimas de maus tratos.

Essa violência não é somente física, é o abuso psicológico, financeiro, negligência e o abandono. Esse padrão antissocial pode ser passado dentro da própria família, sendo esse assunto de grande complexidade, pois envolve diversos papéis como a vítima e o agressor[1] analisando que as vítimas de maus tratos seus principais agressores são os filhos ou alguém da família que na maioria das vezes pessoas que não sabem lidar com problemas, dificuldades e em decorrência disso possuem esse modelo de conduta.

Diante desse quadro de violência é imprescindível um enfrentamento com ações para orientar a sociedade em geral com informações sobre o envelhecimento e suas peculiaridades, com disseminação pelas escolas e que as Instituições governamentais encarem essa violência como um crime hediondo, pois o idoso deverá estar empoderado pelo seu direito de cidadão.

Demostrada mais uma vez a grande preocupação com os idosos, foi inserido no Estatuto do Idoso[2] a prioridade especial ao idosos acima de 80 anos, ou seja, esses gozam de prioridade especial ä prioridade daqueles.

É preciso dizer que essas ações só serão possíveis se os idosos aceitarem o apoio de terceiros para que se possa garantir uma melhora na sua qualidade de vida e garantias fundamentais.

Sendo assim, a qualidade de vida desse idoso será beneficiada evitando sua permanência em hospitais.

Outra preocupação constante com relação à saúde do idoso é a contraprestação dos planos de saúde que são demasiadamente caros e sua eficácia não é tão eficiente como deveria.

Entretanto, com a Lei dos Planos de saúde o órgão regulador determinou que o valor da última faixa etária não pode ser superior a seis vezes o valor da primeira faixa, dessa forma os mais jovens acabam assumindo parte do custo gerado pelos mais idosos[3].

Diante da tentativa de manutenção do bem-estar e da saúde do idoso fica demonstrado que este merece um tratamento diferenciado para manterem seus planos de saúde. Vale lembrar que em razão da idade também possuem o direito a acompanhante, atendimento domiciliar e recebimento de medicamentos, em especial os de uso continuado.

Outro ponto importante a examinarmos é o direito ao transporte, consagrado na Constituição Federal, artigo 230§ 2º.[4]

Apesar de muitos acreditarem que aos 60 anos, idade em que atingem o status de idoso, terão direito à passagem gratuita, esse entendimento não é correto, pois a Constituição Federal estipula a faixa etária de 65 anos para tal benefício.

Por outro lado alguns Estados praticam tarifas menores de transporte para aqueles que se encontram na faixa etária entre 60 e 64 anos, atendendo àqueles que são idosos, mas não possuem a garantia da gratuidade prevista na Carta Magna.

Todos esses fatores, dentre outros, insculpidos no Estatuto do Idoso servem para garantir ainda mais os Direitos Fundamentais insculpidos no artigo  da CF, sem prejuízo da proteção Integral do idoso que vive em situação peculiar, credora a cuidados especiais. A situação Peculiar é o fato da pessoa estar em processo de envelhecimento, vulnerável, assegurando-as oportunidades e facilidades para preservar a sua saúde física e mental.

‘’O intervalo de tempo entre a juventude e a velhice é mais breve do que se imagina. Quem não tem o prazer de penetrar no mundo dos idosos não é digno de sua juventude…’’ (Augusto Cury).

Direito das Familias ABARJ – Somos a Comissão de Direito das Famílias e Sucessões da ABA RJ E-mail: [email protected]
-- Publicidade --

Comentários no Facebook