Mandado de Busca e Apreensão Coletivo

terça-feira, 20 de fevereiro de 2018 às 10:46
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*Por Joel Junior

Hoje o jornal O GLOBO divulgou reportagem a respeito da necessidade apontada por autoridades públicas do uso de Mandados de Busca e Apreensão Coletivos durante a intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro.

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A medida certamente afeta direito fundamental estampado no artigo XI, da Constituição Federal, segundo o qual “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.

Se a realidade dos fatos e as razões operacionais de verdade justificarem a necessidade de Mandados de Busca e Apreensão Coletivos durante a intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro, então o ordenamento jurídico vigente obriga nossas autoridades a militar perante o Presidente da República e o Congresso Nacional a necessidade de decretação do estado de sítio durante o período de intervenção federal indicando as garantias constitucionais que ficarão suspensas.

Mesmo assim, pelo regime constitucional, dado que o caso do Rio de Janeiro é de grave perturbação da ordem pública e da paz social, a decretação do estado de sítio deve ser precedida do estado de defesa e de sua ineficácia.

Por certo, o general Braga Neto – interventor federal na segurança do Rio de Janeiro – detém toda a expertise operacional e técnica em matéria de segurança para executar as medidas de garantia da lei e da ordem, isto é fora de questão.

Porém, a ineficácia do estado de defesa e a decretação do estado de sítio em áreas geográficas determinadas do Rio de Janeiro se fazem necessárias para que os Mandados de Busca e Apreensão Coletivos sejam emitidos conforme o direito vigente.

Pela lógica constitucional a suspensão das garantias constitucionais depende de procedimento específico, diverso do então vigente no Rio de Janeiro. Por hora, o importante é ter a consciência de que medidas mais agressivas dependem do preenchimento de requisitos legais mais rigorosos. O país enfrenta grave crise institucional, somente o apego ao texto constitucional pode trazer a segurança jurídica apta a conquistar a confiança pública.

Joel Junior, A expertise profissional e a formação acadêmica são apenas convites a um relacionamento pautado pela confiança ente o advogado e seu cliente.

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