Municípios não cuidam de suas empresas

sexta-feira, 10 de junho de 2022 às 12:20
49 Visualizações

*Por Marco Aurélio Mestre Medeiros

Salvar as empresas brasileiras se tornou item essencial e básico da economia brasileira desde o advento do instituto da Recuperação Judicial (RJ), por meio da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula o tema. Essa deve ser uma responsabilidade de todos os entes públicos, da federação, os estaduais ou os municipais. Ocorre que estes últimos não fazem sua parte como ocorre com os demais.

Publicidade

A explicação é simples, porém a realidade das empresas em RJ fica complexa com a falta de sensibilidade dos municípios. Isso porque as cidades brasileiras não oferecem benefícios suficientes para aliviar a situação de crise dos empreendedores locais que precisam de condições mais brandas para quitarem suas dívidas e manterem seus negócios em funcionamento.

A União e vários estados do Brasil já oferecem mecanismos para que os empresários brasileiros possam ter garantias de manutenção dos seus negócios mesmo durante a recuperação. A suspensão de todas as execuções e arrestos de bens propostos por credores e a suspensão dos demais débitos podem chegar a 180 dias. A nível federal e em alguns estados, como é o caso do Mato Grosso, isso já é possível.

Por que então a maioria dos municípios, como é o caso de Cuiabá, não oferece as inúmeras possibilidades que a Lei da Recuperação Judicial oferece? Se é tão benéfico para o empresariado local, por que não aderir? A advogada Carollyne Bueno Molina escreveu em uma publicação científica, no ano de 2021, o artigo ‘O reflexo da recuperação judicial da empresa em crise nos pequenos municípios: uma ferramenta de efetivação da função social’.

Um texto muito interessante da colega advogada sobre aspectos da RJ que podem beneficiar localmente negócios em crise. Em um dos trechos a autora afirma: “a instalação de uma grande empresa em um município pequeno tem a capacidade de modificar e trazer crescimento à economia local e o inverso também é verdadeiro. Por vezes, decretar a falência de uma empresa estabelecida em um pequeno município implica em decretar uma crise local, isto pois quiçá aquela seja a única fonte de empregos da região, diferente do que ocorre em grandes metrópoles”.

A Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária em nosso país pode promover uma verdadeira oxigenação nas empresas em crise. Com a reorganização econômica, administrativa e financeira, os empreendimentos podem passar por um soerguimento e até sair do nível de insolvência, mantendo empregos, negócios e contribuindo para desenvolver a economia brasileira.

Não existe desculpa ou justificativa plausível para que os municípios continuem na inércia. Chegou a hora de as prefeituras concederem benefícios da Lei da RJ para suas empresas, cuidando do empresariado e garantindo a manutenção dos negócios.

Marco Aurélio Mestre Medeiros é advogado sócio do escritório Mestre Medeiros Advogados Associados

-- Publicidade --