O Janeiro Branco nos lembra de que saúde mental é direito de todos

quinta-feira, 6 de janeiro de 2022 às 16:28
Foto: Reprodução.

*Por Luma Dórea

O Janeiro Branco é uma campanha brasileira iniciada em 2014 com o objetivo de chamar atenção para o tema da saúde mental na vida das pessoas. Janeiro foi escolhido porque é neste mês que as pessoas estão mais focadas em resoluções e metas para o ano, e portanto, é o momento ideal para se lembrar da importância da saúde da mente como uma prioridade.

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A campanha foi criada por psicólogos de Uberlândia, Minas Gerais, e busca incentivar as pessoas a mudarem suas vidas e se voltarem para aquilo que as fazem felizes.

Partindo desse pressuposto, e sendo a saúde mental um direito fundamental do cidadão previsto na Constituição Federal – que estabelece como dever do Estado assegurar bem-estar mental, integridade psíquica e pleno desenvolvimento intelectual e emocional, é urgente debater esta agenda temática.

Órgãos públicos e entidades das áreas de Saúde e Justiça têm o dever de propor e envidar esforços no sentido de reconhecer e implementar os direitos da pessoa com transtorno mental, que estão garantidos não só na Constituição mas também enumerados na Lei 10.216/2001, que aborda a proteção e direitos desses cidadãos e cidadãs e redireciona o modelo assistencial da área.

Nossa Carta Magna exige a implementação de políticas públicas voltadas à redução do risco de doença e de outros agravos, e o acesso universal e igualitário às ações e serviços de atendimento especializado, incluindo aquele destinado às pessoas com transtorno mental – grupo que representa 23 milhões de brasileiros, ou os 12% da população que apresentam algum sintoma de transtornos mental, psíquico ou emocional.

Gestores públicos têm que criar políticas

Para que a saúde mental seja um direito de fato é indispensável, portanto, que os gestores públicos contemplem em seus planos e programas de governo as ações, os serviços e os equipamentos necessários à prestação de cuidados às pessoas com transtorno mental.

Isso porque os serviços e atendimentos voltados a esse grupo – inclusive os dependentes de álcool e outras drogas, e os que praticaram ilícitos penais –, devem ocorrer na rede do Sistema Único de Saúde (SUS) em regime de cooperação e descentralização com as Secretarias de Saúde de estados e municípios.

É importante destacar que o funcionamento da rede de saúde mental – formada por unidade de saúde, Centro de Atenção Psicossocial, residência terapêutica, consultórios de rua e outros equipamentos – depende de uma formação adequada e do envolvimento de profissionais de saúde como enfermeiros, terapeutas ocupacionais, assistentes sociais, médicos, atendentes, psicólogos e técnicos de Saúde.

Direitos estão previstos em lei

No Brasil, o direito à saúde mental é uma garantia constitucional também amparada pela Lei e já conta com o acesso gratuito e facilitado a vários serviços públicos de atenção e auxílio.

A Lei Federal 10.216/2001 foi uma conquista do movimento social organizado em prol da saúde mental e que deu respaldo e legitimidade ao processo de Reforma Psiquiátrica.

Esta lei dispõe sobre a proteção das pessoas com transtornos mentais e redireciona todo o modelo assistencial na área, reconhecendo como direitos:

• Acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, de acordo com suas necessidades.

• Ser tratado/a com humanidade e respeito, e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde para alcançar sua recuperação mais a inclusão na família, no trabalho e na comunidade.

• Ser protegido/a contra qualquer forma de abuso e exploração.

• Ter garantia de sigilo nas informações prestadas.

• Ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização sem sua concordância.

• Ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis.

• Receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento.

• Ser tratado/a em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis.

• Ser tratado/a, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.

Nesse sentido, é fundamental que os cidadãos e cidadãs exerçam controle social a partir da cobrança a gestores e políticos para a disponibilização e prestação desses serviços mediante monitoramento dos Conselhos de Saúde nos estados e municípios e ainda do Conselho Nacional.

Ausência de tratamento deve ser denunciada

A ausência ou precariedade de tratamento devem ser denunciadas junto às Promotorias e Procuradorias da Saúde do Ministério Público para que – conjuntamente ou pelas atribuições repartidas –, adotem medidas extrajudiciais perante os órgãos públicos e ações judiciais, quando for o caso, para a efetivação desse direito.

Além das Unidades Básicas de Saúde e do Programa de Saúde da Família, que realizam ações de promoção e proteção à saúde mental em vários territórios, há diversas iniciativas – algumas ainda em franco aprimoramento, dentre as quais se destacam os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), com o tratamento intensivo de pessoas com transtorno mental; os Serviços Residenciais Terapêuticos, ajudando na reinserção social das pessoas que viveram longo tempo internadas; os Centros de Convivência, como núcleos de produção de cultura e espaço de troca entre os usuários dos serviços da saúde mental e a sociedade em geral

Abordagens múltiplas ajudam

Tomar remédios, conversar na psicoterapia, praticar uma terapia corporal, pintar, desenhar e várias outras atividades podem ajudar.

Os melhores resultados são obtidos quando esses tratamentos são feitos ao mesmo tempo e quando os profissionais trabalham de forma coordenada.

Vale lembrar que a saúde mental depende, sobretudo, da existência de condições para uma vida digna, e deve contar com a constante articulação de indivíduos, famílias, comunidades e da sociedade como um todo para a construção de um cenário acolhedor, generoso e compreensivo para com a diversidade humana.

Luma Dórea é advogada, especialista em Direito Público e doutoranda em Direito Ambiental. 

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