Restrição ao foro especial: para além da superficialidade

terça-feira, 8 de Maio de 2018 às 09:09
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O foro privilegiado existe para proteger o voto e os eleitores, não os políticos. No caso de agentes públicos não eleitos, o princípio existe para garantir a isenção. Como explicou Fábio Tofic, presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo de 24 de abril: “É um mecanismo que impede que um juiz casse por via oblíqua o voto de milhares de pessoas. Apenas um órgão colegiado pode tomar uma decisão em processo criminal que afete a vida política do país.” Ou seja, é uma forma de proteger um mandato das pressões das oligarquias.

Porém, a complexidade penal e administrativa, tangíveis pelos infindáveis recursos e apelações, tornou o sistema tão amplo, burocratizado e moroso, que, na prática, o foro passou a contribuir para a lentidão da Justiça e impedir que poderosos politicamente respondam por seus crimes.

É de se comemorar a decisão do Supremo Tribunal Federal de restringir o alcance do foro especial dos 513 deputados e 81 senadores aos crimes cometidos em razão do cargo e durante o mandato. Ela vai no sentido de facilitar a responsabilização criminal dos ocupantes de cargos públicos que cometem delitos.

Todavia, é pouco para que o Brasil deixe os rankings de corrupção, burocracia e morosidade da justiça. Acertamos o caminho, mas precisamos aumentar a velocidade da mudança.

A grande maioria dos casos de privilegiados pela prerrogativa do foro, responsáveis pela danosa morosidade da Justiça, foi poupada de uma revisão. São mais de 58 mil autoridades que têm a prerrogativa de serem julgadas exclusivamente por tribunais, entre elas, presidente e vice-presidente da República, ministros de Estado, juízes, membros do Ministério Público, deputados estaduais, governadores, prefeitos e comandantes das Forças Armadas. Sobre esses casos, o Supremo entendeu que não convinha se manifestar.

Deputados e senadores estão mais sujeitos à execração da opinião pública, mas não é só o Congresso que tem contas a acertar. Os representantes da velha política estão em todas as instituições.

A sociedade que surge necessita que o país passe por mudanças estruturais e não pontuais. Não é mais aceitável a divisão do país em castas, na qual os políticos são como brâmanes. São vários os exemplos e práticas já em andamento no mundo. A gestão pública precisa de maior transparência, e a tecnologia hoje permite monitoramento popular de ações, contas e decisões tomadas no âmbito da “burocracia” do governo. A políticos eleitos cabe periodicamente uma revisão do voto, o chamado recall.  Por meio de mecanismos de controle e transparência, o eleitor pode tirar o mandato do político, para que esse perca o foro.

A grande expectativa de boas notícias com a decisão do STF gira em torno dos parlamentares processados no âmbito da Operação Lava-Jato, por crimes como corrupção, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. Nos casos em que os crimes de que são acusados tiverem sido cometidos antes de sua posse no Congresso, o ministro responsável pode optar pelo envio do caso ao juiz de primeira instância, o que diminui a possibilidade de recursos e pode levar à rápida responsabilização.

Glauco Humai, Cientista político e especialista em Gestão Sustentável de Empresas, Glauco Humai é coordenador do Movimento Agora! em Brasília e presidente da Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce)

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