PALMAS – Após conclusão de toda a fase legal do processo administrativo instaurado pela Polícia Militar (PM), o comandante-geral, coronel Jaizon Veras Barbosa, determinou a rescisão do contrato com a empresa AOCP, banca responsável pelo concurso para soldado e oficiais da PM-TO. A decisão foi comunicada nesta terça-feira (16).
Um envelope de provas previamente cortado em uma das salas na qual o concurso público foi realizado no município de Arraias foi determinante para que a comissão organizadora pedisse a rescisão contratual unilateral com a empresa. As suspeitas foram comprovadas por meio de uma perícia realizada no envelope, na qual se constatou que o mesmo foi, propositalmente, rompido.
“A empresa incorreu no descumprimento de cláusulas contratuais que envolvia a segurança dos envelopes e a quebra de sigilo, por conta disso, houve a decisão pela rescisão do contrato e, consequentemente, pelo cancelamento do concurso”, explicou o secretário João Neto.
A publicação completa da decisão também será feita na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) na noite desta terça-feira (16).
Entenda o caso
O certame da Polícia Militar foi lançado ainda na gestão passada, no dia 8 de janeiro de 2018. Antes da sua realização, o Governo fez um estudo sobre o quantitativo de vagas deficitárias na corporação e lançou licitação para contratação de uma empresa especializada em concurso público.
O contrato com a empresa AOCP contemplava a realização do concurso para soldado e o oficial, nas quatro fases estabelecidas, sendo a primeira fase a parte intelectual (provas escritas), realizada no dia 11 de março de 2018; a segunda o exame de capacidade física; a terceira a avaliação médica, psicológica e odontológica; e a última parte a de investigação social.
O certame da Polícia Militar ofereceu 1.000 vagas para soldados e 40 para oficiais, contando com 86.523 inscrições deferidas. A primeira etapa das provas foi realizada no dia 11 de março de 2018, em 17 municípios do estado.
Após a realização do concurso, várias suspeitas foram levantadas sobre possíveis irregularidades que teriam ocorrido nos municípios de Palmas, Araguaína e Arraias. Além desses casos, havia ainda a apuração de uma possível violação do envelope de provas ocorrida no Câmpus da Universidade Federal do Tocantins (UFT), em Arraias. O corte no envelope, segundo a perícia realizada, possibilitava que uma das provas pudesse ter sido retirada do pacote. Na ocasião, nenhum dos candidatos presentes na sala quis atestar a inviolabilidade do envelope de provas.
Em março de 2018, com a cassação do então governador Marcelo Miranda e da sua vice-governadora, Claudia Lelis, o Ministério Público do Estado (MPE) acionou a Justiça para que o concurso fosse suspenso, proibindo assim o ex-gestor a dar continuidade ao certame e assinar novos atos que pudessem ser contestados posteriormente.
Além de recomendar a anulação do concurso da PM, para soldados, o MPE ofereceu, no mês de dezembro do ano passado, denúncia criminal contra 19 pessoas por associação criminosa e participação em fraude no concurso da Polícia Militar.
Acionada pelo MPE, a Polícia Militar, por meio do seu comandante, coronel Jaizon Veras Barbosa, delegou à comissão responsável pelo concurso que instaurasse um processo administrativo para apuração de suposto descumprimento de obrigações contratuais por parte da empresa AOCP.
O processo administrativo aberto pela PM em novembro de 2018 deu amplo direito de defesa à empresa AOCP. Essa medida foi adotada para que as decisões tomadas sobre o concurso público não viessem a ser prejudicadas futuramente por vícios no processo. De acordo com a PM, nenhum valor foi pago ainda à AOCP LTDA. Com o cancelamento do concurso, o contrato firmado entre a empresa e a PM será rescindido e a banca deverá sofrer as penalidades previstas na Lei nº 8.666/1993.
A partir do cancelamento do contrato com a empresa AOCP LTDA, o Governo do Tocantins vai providenciar a devolução do dinheiro da taxa de inscrição para todos os candidatos do concurso.
A Polícia Militar iniciará um novo estudo para verificar o quantitativo de vagas necessário para o seu quadro de CFSd e CFO, além da capacidade de contratação do Estado devido à Lei de Responsabilidade Fiscal. Após essa fase, uma comissão será montada para realizar o Termo de Referência que vai resultar no processo licitatório para contratação de uma nova empresa para realizar o certame. As etapas ainda não possuem datas definidas para acontecer. (Redação Voz do Bico, com informações da Assessoria)
