Prefeitura de Axixá firma TAC para corrigir irregularidades nos serviços de água e esgoto

sexta-feira, 29 de março de 2019 às 08:58
Foto: Google Maps

AXIXÁ – A Prefeitura de Axixá assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE/TO) comprometendo-se, a adotar medidas para corrigir irregularidades constatadas nos serviços de água e esgoto no município, conforme determinações exigidas pelo Ministério da Saúde. O termo foi assinado nessa quinta-feira (28) pelo prefeito Damião Castro e o promotor de Justiça Elizon de Sousa Medrado.

Conforme relatório do Centro de Apoio Operacional de Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente do MPE, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Axixá (SAAE) precisa executar serviços essenciais para o abastecimento de água, a exemplo da manutenção de bombas, reparos em reservatórios de água, encanações, além de outros serviços. Também foi constatada omissão no serviço de controle da qualidade e adição de produtos químicos na água.

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O promotor Elizon Medrado estipulou cláusula com obrigações a serem cumpridas entre maio e outubro deste ano, nas quais o município deverá implantar sistemas de dosador de cloro e fluoretação, realizar análise da água e manutenção dos reservatórios, bem como capacitação de todos os profissionais que atuam no fornecimento e no controle da qualidade da água.

Ainda segundo o TAC assinado pela prefeitura, o SAAE deverá apresentar os relatórios provenientes da capacitação e das análises de água de acordo com as exigências. O município terá, ainda, que regularizar o sistema de abastecimento de água junto ao órgão ambiental.

Em caso de descumprimento parcial ou total do TAC, o município fica sujeito à aplicação de multa diária no valor de R$ 1 mil até o cumprimento total da obrigação, sem prejuízo da responsabilização pessoal do gestor. (Redação Voz do Bico, com informações do MPE)

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