Faltam 17 dias para terminar o prazo dado pela Justiça para que a Umanizzare encerre as atividades nos presídios do Tocantins. O prazo vai até o dia 31 deste mês. A empresa entrou com um recurso no Tribunal de Justiça do Tocantins e aguarda uma decisão. Para a Umanizzare, a retomada dos serviços por parte do Estado pode gerar riscos e provocar um colapso no sistema penitenciário.
A decisão de suspender as atividades da Umanizzare no Tocantins foi tomada pelo juiz Roniclay Alves de Morais, da 4ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, no mês passado. Ele alegou que os serviços exercidos pela empresa teriam que ser obrigatoriamente feitos por servidores do quadro de pessoal do governo. De acordo com a decisão, a presença da empresa caracteriza ‘transferência à mão-de-obra terceirizada’ do sistema prisional. O juiz também lembrou que já foram feitos concursos para os quadros da Defesa Social e Segurança Penitenciária.
No recurso protocolado no dia 5 deste mês, a defesa da empresa diz que o Ministério Público Estadual, autor da ação, faz especulações ao afirmar que haveria um risco de uma crise penitenciária semelhante à que aconteceu em janeiro deste ano no Amazonas, onde 56 presos foram mortos após uma rebelião no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), em Manaus. Mas, segundo a empresa até o momento não houve nenhum sinal de rebelião que levasse o governo a intervir no sistema.
Umanizzare explicou que não são atribuições dela as funções de direção, chefias e coordenação do controle de presos ou qualquer atividade que exija o exercício do poder de polícia. Disse ainda que a classificação, o transporte, a aplicação de sanções disciplinares a presos e o controle de rebeliões são exclusivas do poder público.
A Umanizzare alegou também que a retomada da administração dos presídios por parte do Estado colocará em risco o sistema e a segurança dos presos.
(G1/TOCANTINS)
