PALMAS – Em nota encaminhada à imprensa nesta segunda-feira (16), a Assembleia Legislativa do Tocantins afirmou que “para os trabalhos legislativos não sejam prejudicados, a Casa vai recorrer da decisão, concedida liminarmente pela 4ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas”.
Em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado, o juiz Roniclay Alves de Morais, determinou a redução no número de cargos em comissão na Assembleia Legislativa do Tocantins na proporção de 50% à razão dos cargos de provimento efetivo. Conforme o Ministério Público, foi contatada, quando da apresentação da ação, a existência de 1.635 comissionados para apenas 257 servidores efetivos.
Ainda segundo a nota da AL, a Casa de Leis já prepara concurso público, mas precisa de mais tempo para concluir os trabalhos da Comissão criada para avaliar o quadro de pessoal da Casa e lançar o edital com o número exato de vagas, o que reduzirá o número de comissionados e a folha de pagamento.
“Entendemos, portanto, que as providências requeridas pelo Ministério Público Estadual e acatadas pela Justiça já estão sendo adotadas pela Assembleia. Desta forma, para que os trabalhos legislativos não sejam prejudicados, a Casa vai recorrer da decisão, concedida liminarmente pela 4ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas”, finaliza a nota.
