Em acordo firmado na Justiça, Estado terá que repassar R$ 11,6 milhões da saúde à Prefeitura de Palmas

sexta-feira, 15 de março de 2019 às 09:50
Foto: Comunicação TJ-TO

PALMAS – Uma pendência que se arrastava desde 2017 pode ter chegado ao fim nesta quinta-feira (14), quando o juiz Manuel de Faria Reis Neto, respondendo pela Vara de Execuções Fiscais e Saúde, homologou acordo no qual o Governo do Estado terá que repassar a Prefeitura de Palmas R$ 11.628.894,80 divididos em 10 parcelas.

Conforme o acordo, a primeira parcela deve ser paga a partir desta sexta-feira (15). A dívida reconhecida é de R$ 5.456.933,11 e outros R$ 6.171.961,70, relativos à “parcela aproximada do mês”. Na audiência realizada no Fórum de Palmas, da qual participaram os representantes das partes, foi estabelecido também que, em caso de descumprimento do acordo, haverá bloqueio judicial automático dos valores da conta do Tesouro Estado.

Os repasses em questão são para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA), Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), Média e Alta Complexidade (MAC), Farmácia e Centros de Atendimento Psicossocial Álcool e Drogas (Caps AD III e Caps II).

Em 29 de novembro de 2016, o Paço Municipal e o Palácio Araguaia haviam celebrado um acordo pelo qual o Estado se comprometera a repassar ao município, até 15 de dezembro daquele ano, R$ 4.634.285,29 e outros R$ 1.298.304,00, relativos à contrapartida obrigatória, acerca de custeio.  E ainda repassar R$ 13.910.744,96 durante o exercício de 2017, em 12 parcelas mensais, até o dia 20 de cada mês, valores pendentes de exercícios anteriores.  Entretanto, o Estado não cumpriu de forma integral o acordo. (Com informações da Assessoria do TJ-TO)

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