Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil repudia projetos aprovados pelos deputados do TO

sexta-feira, 29 de março de 2019 às 16:05
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Foto: Reprodução/TV Anhanguera.

PALMAS – A Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil (Fendepol) divulgou nota repudiando o Projeto de Emenda à Constituição do Estado do Tocantins aprovados pelos deputados estaduais que revogou dispositivos constitucionais que asseguravam independência funcional e inamovibilidade à carreira de delegado de polícia.

“A Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil, entidade representativa de sindicatos de Delegados de Polícia em âmbito nacional, manifesta perante seus filiados e à sociedade brasileira, outro veemente repúdio, inconformismo e perplexidade às manobras políticas que deflagraram a tramitação de uma Emenda à Constituição do Estado do Tocantins que revogou dispositivos constitucionais”, afirma a nota.

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Ainda segundo a nota, o Governo do Tocantins demonstra se portar com represália direcionada a toda Polícia Civil e após diversas apurações e operações destinadas a elucidar crimes contra a administração no estado.

“Este último ato, se revela antirrepublicano e afrontoso à moralidade administrativa, além de configurar um ostensivo gesto de represália. Lamentavelmente, em face de ausência de perspectiva de resolução razoável e em prol do interesse público, aliada a grave instabilidade institucional existente neste Estado, a FENDEPOL estuda promover representações junto a instâncias externas para adoção de providências interventivas”, diz a nota.

O caso

Os deputados estaduais do Tocantins aprovaram, na última quarta-feira (27), o novo estatuto da Polícia Civil, que determina procedimentos a serem adotados e punições aos delegados e agentes que desrespeitarem estas regras durante investigações. Também foi aprovado o projeto de lei que autoriza o governo a transferir policiais de delegacia sem precisar apresentar critérios técnicos.

O estatuto foi aprovado com 19 votos a favor e três contra. Foram contrários os deputados Júnior Geo (PROS), Luana Ribeiro (PR) e Cláudia Lelis (PV). Já o texto que trata das transferências teve 20 votos sim; uma abstenção, de Luana Ribeiro; e um voto não, de Júnior Geo.

O governo sempre negou qualquer tentativa de interferência nas investigações. O Secretário de Segurança Pública, Cristiano Sampaio, disse várias vezes que se inspirou no manual de procedimentos da Polícia Federal.

Veja a nota na íntegra

NOTA PÚBLICA CONTRA O GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS A RESPEITO DAS REPRESÁLIAS À POLÍCIA CIVIL DESTE ESTADO

A Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil – FENDEPOL, entidade representativa de sindicatos de Delegados de Polícia em âmbito nacional, manifesta perante seus filiados e à sociedade brasileira, outro veemente repúdio, inconformismo e perplexidade às manobras políticas que deflagraram a tramitação de uma Emenda à Constituição do Estado do Tocantins que revogou dispositivos constitucionais que asseguravam independência funcional e inamovibilidade à carreira de Delegado de Polícia, pressupostos fundamentais à garantia de uma investigação isenta e voltada à proteção da eficiência da persecução penal e ao interesse público como bem coletivo.

Infelizmente é visível para todo país que o Governo do Estado do Tocantins demonstra se portar com represália direcionada a toda Polícia Civil de Tocantins, e, para agravar, após diversas apurações e operações destinadas a elucidar crimes contra a Administração Pública NAQUELE Estado.

A Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil-FENDEPOL, já interveio na questão do Decreto Autônomo juridicamente aberrante, ressaltando jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nos quais atos normativos editados com flagrante ilegalidade e que obrigam o servidor a incorrer em potencial responsabilização criminal, administrativa e civil devem ser ignoradas e jamais cumpridas.

Porém, este último ato, se revela antirrepublicano e afrontoso à moralidade administrativa, além de configurar um ostensivo gesto de represália.

Lamentavelmente, em face de ausência de perspectiva de resolução razoável e em prol do interesse público, aliada a grave instabilidade institucional existente neste Estado, a FENDEPOL estuda promover representações junto a instâncias externas para adoção de providências interventivas, já que é inaceitável qualquer Governo de um ente federativo atuar dissociado de princípios constitucionais tão recorrentemente.

Brasília/DF, 29 de março de 2019

Rodolfo Queiroz Laterza

Presidente da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil

 

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