MPTO cobra do estado a regularização de UTIs móveis

segunda-feira, 3 de agosto de 2020 às 16:20
UTI móvel. Foto: Arquivo/VB.

TOCANTINS – O número reduzido de frota de Unidades de Terapia Intensiva (UTI´s) móveis destinado ao transporte de pacientes, a necessidade de uma Central de Regulação Única para controlar e organizar o serviço e a consequente demora no atendimento de pacientes que necessitam do transporte levaram o Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 27ª Promotoria de Justiça de Palmas, a ingressar, nesta segunda-feira, 3, com Ação Civil Pública em desfavor do estado para que seja obrigado a regularizar o transporte inter-hospitalar de urgência e emergência em todo o Tocantins a fim de evitar o agravamento dos pacientes e óbitos decorrentes de covid-19.

O serviço de transporte inter-hospitalar é prestado, desde julho de 2019, pela empresa Alicia Remoções, com sede em Balsas (MA), responsável por disponibilizar apenas seis veículos para socorrer os 18 hospitais estaduais e o hospital de Colinas que deveriam ficar com equipe de prontidão 24 horas, possibilitando, no prazo de 30 minutos, atendimento do chamado para o início do transporte.

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De acordo com o Conselho Regional de Medicina, a empresa não atende aos requisitos da resolução nº 1.671/03 do Conselho Federal de Medicina, que dispõe que a responsabilidade técnica pelos serviços de transporte de pacientes deve ser exercida, privativamente, por profissionais médicos com especialização em medicina intensiva, terapia intensiva ou terapia pediátrica.

Na instrução do inquérito, a promotora de Justiça Araína Cesária D´Alessandro, autora da ação, buscou informações de Promotorias de Justiça quanto a eventuais ocorrências de falhas na execução dos serviços, que levaram a atrasos e óbitos. Foi verificado que em Pedro Afonso, um idoso diagnosticado com covid-19 não conseguiu o transporte para ser transferido para Araguaína e veio a óbito, assim como dois pacientes de Colinas do Tocantins, que foram transportados pela UTI Móvel apenas 12 horas após o chamado, e que também não resistiram.

A quantidade insuficiente de UTI´s Móveis foi uma das demandas apontadas pelo Comitê Executivo para Monitoramento de Ações em Saúde (Cemas), ainda no início da pandemia, e também alvo de recomendação administrativa expedida pela Promotoria de Justiça.

A promotora Araína Cesária destaca que o estado teve seis meses para se planejar, que além de adequar em qualidade e quantidade suficiente de veículos, é necessário que façam a regulação do serviço. “O regulador deverá contar, ainda, com acesso à Central de Internações, de forma que possa ter as informações necessárias e o poder de dirigir os pacientes para os locais mais adequados, evitando o agravamento e o óbito dos pacientes. O serviço deve ser seguro, eficaz e contínuo”.

Os pedidos do MPTO

Na Ação, o MPTO requer que Estado apresente, no prazo de 24 horas, plano de ação para o aumento da frota; no prazo de três dias o aumento no número de ambulâncias disponíveis, regulação célere, e em seguida, que sejam atendidas as normativas do Conselho Federal de Medicina com relação à responsabilidade técnica.

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