TOCANTINS – Na sessão da quinta-feira (4) na Assembleia Legislativa do Tocantins, foi aprovado o projeto de Lei do deputado Jorge Frederico (MDB) que proíbe o corte no fornecimento de água e luz com menos de 60 dias de atraso no pagamento. Recentemente o Governo sancionou a Lei 3.478 de 2019 que proíbe a cobrança da taxa de religação de energia e água em casos de suspensão do fornecimento por falta de pagamento.
Na mesma sessão outras propostas dos parlamentares foram aprovadas.
É o caso do deputado Ricardo Ayres (PSB), autor de projeto aprovado que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais.
Já a gratuidade para a prevenção e tratamento da trombofilia na rede pública foi o teor escolhido de matéria do deputado Eduardo Siqueira Campos (DEM).
Por sua vez, o deputado Júnior Geo (Pros) obteve aprovação para proposta que veda a proibição à entrada de servidores do Hemocentro em toda Administração Pública Direta e Indireta.
A obrigação do registro e comunicação dos recém-nascidos com qualquer síndrome identificada ou suspeita às entidades especializadas pelos hospitais públicos é o que propõe a deputada Luana Ribeiro (PSDB).
Outro texto aprovado, da deputada Vanda Monteiro (PSL), dispõe sobre o monitoramento eletrônico de agressor de violência doméstica e familiar contra a mulher, seus familiares e testemunhas.
