Redação Voz do Bico
AUGUSTINÓPOLIS – O juiz da Comarca de Augustinópolis, Jefferson David Asevedo, rejeitou o recurso do presidente da Câmara Municipal, vereador Cícero Moutinho, que pedia a revisão da decisão do magistrado que suspendeu os dois processos em tramitação na Casa de Leis que pedem a cassação dos mandatos do prefeito Júlio Oliveira e dos 10 vereadores afastados judicialmente por suspeita de envolvimento em esquema de pagamento de propina.
Cícero Moutinho que a decisão do juiz foi equivocada pois o Processo Administrativo Nº 001/2019 não é objeto da demanda, o prefeito não figura como investigado neste processo e que não houve violação aos princípios da ampla defesa e contraditório.
Para o juiz, os embargos do vereador têm o objetivo de protelar o processo e induzir ao erro o magistrado. “Ocorre que os argumentos lastreados evidenciam, de modo clarividente, verdadeira tentativa de rediscussão da decisão e nítido propósito de induzir a erro o julgador, tanto que, ao se referir que o Impetrante não figura como investigado no processo administrativo 001/2019, o Embargante omite o fato do Impetrado ter sido expressamente citado no referido feito, como se infere da publicação levada a efeito no DOE nº 5.296”, afirma Jefferson David na decisão.
Ainda segundo o juiz, os embargos feitos pelo vereador só devem ser usados quando a decisão está imersa em obscuridade, contradição, omissão ou erro material. “Com efeito, os Embargos de Declaração, tal como os apresentados, não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. E este é o intento do embargante, rediscutir matéria suficientemente decidia, apoiando-se na suposta ocorrência de erro, contradição, obscuridade e ausência de fundamentação”, diz a decisão.
Além de indeferir o pedido do vereador, o juiz condenou Cícero Moutinho a pagar ao embargado o valor correspondente a 2% sobre o valor atualizado da causa, estimada em R$ 1 mil.
Entenda o caso
A Câmara Municipal de Augustinópolis instaurou dois processos administrativos no início do ano com o intuito de apurar infrações políticas-administrativas cometidas pelos 10 vereadores afastados pela Justiça e pelo prefeito Júlio Oliveira. Em sessão no dia 13 de março, por unanimidade, os parlamentares cassaram o mandato do prefeito. No mesmo dia Júlio Oliveira impetrou mandado de segurança, que foi deferido pelo juiz no dia 15 de março.
Na decisão, o juiz também suspendeu o processo que investiga os vereadores afastados. Os dois processos são baseados no Operação Perfídia, realizada pelo Ministério Público e Polícia Civil em dezembro de 2018. Na operação, 10 dos 11 vereadores de Augustinópolis foram afastados do cargo por suspeita de cobrarem propina para aprovar projetos do prefeito. Os 10 suplentes assumiram o cargo em janeiro deste ano. Os vereadores afastados foram indiciados pela polícia e denunciados pelo Ministério Público por envolvimento no esquema criminoso.
Por unanimidade, vereadores cassam mandato do prefeito Júlio Oliveira
