Sancionada lei que institui a Semana de Incentivo à Adoção Tardia no Tocantins

segunda-feira, 15 de abril de 2019 às 09:45
Na primeira semana de setembro serão realizadas ações para incentivar à adoção tardia. Foto: Tharson Lopes/Governo do Tocantins.

PALMAS – O governador do Estado, Mauro Carlesse, sancionou a Lei nº 19/2019 que cria a Semana de Incentivo à Adoção Tardia no Tocantins. O objetivo é estimular a prática de adoção de crianças e adolescentes que estão acima da faixa etária considerada pelos candidatos à adoção.

De acordo com o Cadastro Nacional de Adoção (CNA), há 43.644 pretendentes para adoção no Brasil (dados de 2018). Porém, 77,79% só aceitam crianças até cinco anos; 17% só aceitam crianças brancas; 63,27% só aceitam crianças sem doença ou deficiências; 64,24% não aceitam irmãos. O cadastro conta com 8.599 crianças para adoção, sendo que 73,48% são maiores de cinco anos; 65,85% são negras ou pardas; 25,68% têm doenças ou deficiências; e 58,52% têm irmãos.

Segundo a lei sancionada no Tocantins, fica instituída a primeira semana do mês de setembro para realizar os eventos alusivos à adoção tardia. Neste período, será intensificada a publicidade dos procedimentos para a realização da adoção e dos dados do Cadastro Nacional de Adoção (CNA), considerando o número de crianças e adolescentes aptos a serem adotados e a respectiva faixa etária, o número de pretendentes para adotar uma criança e o perfil etário inicialmente declarado.

Os eventos serão realizados com a cooperação dos poderes executivo, legislativo e judiciário e com a participação de grupos de apoio à adoção.

No Brasil, o processo de adoção é definido pelas regras do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e todo o processo tramita na Vara da Infância e Juventude. A adoção é ato voluntário irrevogável, um direito civil e constitucional, devendo ser processado absolutamente dentro da lei, para garantir segurança jurídica tanto para quem adota, como para quem é adotada (o). (Divulgação / Governo do Tocantins)

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