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Sancionada lei que institui a Semana de Incentivo à Adoção Tardia no Tocantins

SANCIONADA!

Lei determina que servidores da Defensoria Pública do Tocantins não podem exercer advocacia

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Prefeito Damião Castro sanciona lei que proíbe o corte de energia e água no fim de semana e feriados

LEI ELEITORAL

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Sancionada lei que proíbe apreensão de veículos por atraso no IPVA

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Riachinho: aumento de salários do prefeito e secretários é inconstitucional

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Congresso discute fim da estabilidade de servidores públicos; advogados apontam inconstitucionalidade

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