TOCANTINS – O governador interino Mauro Carlesse (PHS) sancionou a lei que altera o Código Tributário do Tocantins para proibir a apreensão de veículos por atraso no IPVA. A publicação está no Diário Oficial publicado na noite dessa quarta-feira (4).
A nova regra protege os donos de veículos que estiverem com o carro licenciado e com a vistoria em dia. Por outro lado, a lei não inclui os casos de veículos com licenciamento atrasado, que são obrigatórios, e deverão continuar a ser apreendidos, no caso de atraso no pagamento.
O Projeto de Lei nº 06/207, de autoria do deputado Wanderlei Barbosa (SD), havia sido aprovado pela Casa de Leis em duas fases no dia 14 de março e, logo após, foi enviado para o Palácio Araguaia para ser sancionado pelo governador.
De acordo com o texto, os proprietários de carros e motocicletas com IPVA atrasado não terão mais os seus veículos apreendidos e serão apenas multados. O recolhimento do carro acontecerá se existir outra hipótese de recolhimento ou retenção prevista na Lei Federal no 9.503/97 ou em Lei Estadual vigente.
