Em caso de contratação de internet ou serviços semelhantes, devo pagar multa ao solicitar o cancelamento?

quinta-feira, 2 de maio de 2024 às 10:01
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A contratação de serviços de telecomunicações, como internet, TV por assinatura e telefonia, é uma prática comum entre os consumidores brasileiros. No entanto, o processo de cancelamento desses serviços pode gerar dúvidas, especialmente no que se refere à cobrança de multas. Este artigo busca esclarecer as normativas da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e do Código de Defesa do Consumidor ( CDC) sobre o tema, proporcionando uma visão clara sobre os direitos e deveres dos consumidores e das operadoras.

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Normativa da Anatel

De acordo com as regulamentações da Anatel, especialmente a Resolução nº 632 de 2014, que regula os direitos dos consumidores dos serviços de telecomunicações, o consumidor tem o direito de rescindir seu contrato a qualquer momento. No entanto, a aplicação de multas por cancelamento está condicionada ao tipo de contrato firmado.

Em contratos com prazo de permanência (comumente conhecidos como fidelidade), a operadora pode cobrar uma multa se o serviço for cancelado antes do término desse prazo. Essa multa deve ser proporcional ao tempo restante do contrato e ao desconto que foi oferecido ao consumidor como incentivo para a adesão ao período de fidelidade. Por exemplo, se um desconto foi dado em troca de uma fidelização de 12 meses e o cancelamento ocorre após 6 meses, a multa deve refletir a proporção do tempo restante e do benefício não gozado pelo cumprimento do contrato.

Visão do Código de Defesa do Consumidor (CDC)

O CDC, em seu artigo 49, permite ao consumidor o direito de arrependimento dentro de um prazo de 7 dias após a assinatura do contrato ou recebimento do produto ou serviço, caso a contratação ocorra fora do estabelecimento comercial, como é comum em vendas pela internet ou telefone. Neste caso, o consumidor pode cancelar o contrato sem qualquer custo.

Ademais, o CDC protege o consumidor contra práticas abusivas (artigo 39), o que inclui a imposição de multas desproporcionais ou penalidades excessivas em caso de rescisão contratual. Assim, mesmo em casos de cancelamento fora do prazo de arrependimento, as multas aplicadas devem ser justas e proporcionais, o que é corroborado pela necessidade de proporcionalidade prevista na normativa da Anatel.

Como Proceder ao Cancelamento

O consumidor que deseja cancelar seu serviço de internet deve entrar em contato com a operadora para solicitar o cancelamento. Desde 2014, a Anatel determina que o cancelamento deve ser um processo simples e que possa ser realizado por qualquer canal de atendimento oferecido pela empresa, incluindo internet e telefone, com a possibilidade de ser efetuado automaticamente (autoatendimento), sem a necessidade de passar por um atendente.

Conclusão

Os consumidores devem estar cientes de seus direitos e obrigações ao contratar serviços de telecomunicações. Embora a cobrança de multas por cancelamento esteja permitida em casos de contratos com cláusula de fidelidade, essas devem ser proporcionais ao tempo restante e aos benefícios concedidos. O CDC e a Anatel oferecem uma base regulatória que protege o consumidor e garante que as penalidades por rescisão sejam justas e razoáveis. Assim, entender essas regulamentações pode poupar muitos transtornos e despesas indevidas.

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*Por Juri Descomplica

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