Fatos que você desconhece ou finge não saber sobre pensão alimenticia

sexta-feira, 6 de julho de 2018 às 10:18
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*Por Guilherme Oliveira

O pagamento de pensão alimentícia provoca os mais acalorados debates e discussões que se têm notícia no Judiciário. Talvez por desconhecerem o teor da nossa legislação ou simplesmente por alguma rusga familiar, com exceções, dificilmente as partes conseguem se autocompor.

Discorrerei sobre a pensão alimentícia devida por um dos pais aos filhos. Não se trata de um artigo com finalidade acadêmica, a intenção aqui é que seja compreensível a qualquer pessoa que o leia, com informações relevantes que facilitem o ajuste extrajudicial entre as partes.

Dito isto, passarei a versar sobre questionamentos que normalmente são feitos por aqueles que me procuram:

1. Qual é o objetivo da pensão alimentícia?

R.: A pensão alimentícia se destina a possibilitar que a criança possa viver de modo compatível com a condição social de seus pais. Ambos os pais possuem o dever de contribuir para a manutenção dos filhos na proporção de seus recursos. Frise-se que a pensão se destina aos filhos, não a um ou outro genitor, como constantemente questionado.

2. Muito se fala no binômio necessidade x possibilidade, mas qual é a aplicação disto no caso concreto?

R.: Como constou na resposta anterior, é direito dos filhos manter o mesmo padrão de vida de seus pais. Deste modo, se um pai ganha bem, não é justo que pretenda pagar um valor irrisório a título de pensão. Do mesmo modo, se o pai ganha pouco, não é certo ser demandado por valor superior aos seus ganhos. A sentença que fixa os alimentos tem a peculiaridade de que poderá ser revista a qualquer tempo; tanto para aumentar, quanto para diminuir o valor estipulado, devendo ser verificado se as necessidades do alimentado e/ou as condições financeiras do alimentante sofreram alterações.

Obs.: É muito comum ser fixado um percentual sobre o salário mínimo para o caso de desemprego do alimentante, como forma de tentar evitar a falta de pagamento e que seja necessária uma nova discussão judicial.

3. Existe algum percentual máximo para o juiz fixar a pensão alimentícia?

R.: Não, apenas o critério necessidade x possibilidade mesmo. O valor ou o percentual sobre o salário em que será estipulada a pensão dependerá da análise do caso concreto pelo poder Judiciário. Contudo, o Código de Processo Civil diz que o valor da pensão alimentícia vencida, somada à parcela a vencer, não poderá exceder 50% dos rendimentos líquidos do alimentante, quando houver possibilidade de desconto em folha de pagamento. Ou seja, se a pensão tiver sido fixada em 30% dos rendimentos do alimentante (funcionário público, empresário ou empregado registrado) e este deixa de pagá-la, o juiz ordenará que sejam descontados 50% dos seus vencimentos (sendo 30% referente às parcelas que se vencerem e 20% para pagamento do débito existente, durante o tempo que este perdurar).

4. Ouvi dizer que, se eu não pagar a pensão, meu nome poderá ser incluído no SPC, é verdade?

R.: Na verdade, o nome do devedor poderá ser incluído tanto no SPC, quanto no SERASA, ou, ainda, a sentença poderá ser protestada. Estas medidas visam evitar que o alimentante deixe de efetuar os pagamentos, ou, caso deixe de honrá-los, tornar mais rápido o recebimento do valor devido.

5. É verdade que a minha CNH poderá ser suspensa?

R.: Sim, recentemente o Superior Tribunal de Justiça se posicionou no sentido de que a suspensão a CNH do devedor para pagamento de dívidas não fere o direito de ir e vir.

6. Por quanto tempo posso ficar preso?

R.: O devedor da pensão alimentícia poderá ficar preso de 1 a 3 meses, caso a justificativa apresentada não seja aceita pelo Judiciário. Cumpre mencionar que o desemprego, seja voluntário ou não, não configura motivo suficiente para afastar o pagamento. Além disso, a prisão não extingue o débito. Ah, o débito alimentar que autoriza a decretação da prisão é o que compreende até as 3 últimas prestações anteriores ao ajuizamento da ação.

7. Nas redes sociais meu pai aparenta ser uma pessoa que ganha bem, sempre viajando, freqüentando bons restaurantes, etc; mas quando o assunto é pensão alimentícia, sempre diz que está em dificuldades financeiras. Existe alguma punição para ele, caso eu consiga comprovar que ele mente?

R.: Sim, se for comprovador que o devedor deixa de pagar a pensão mesmo tendo condições financeiras e adota medidas procrastinatórias (unicamente com o objetivo de arrastar o processo), poderá ser denunciado pelo crime de abandono material, que tem pena de detenção de 1 a 4 anos e multa, de uma a dez vezes o salário mínimo.

Não me preocupei em mencionar leis aplicáveis e seus artigos de modo geral, porque este texto não foi escrito pensando nos operadores do Direito. É somente um norte sobre o que se pode pedir e as conseqüências da falta de pagamento da pensão.

Caso você tenha alguma dúvida ou necessite, não hesite em procurar um advogado de sua confiança. Nunca se esqueça que não se trata de direito dos pais, mas da criança!!!!!

Guilherme Oliveira é advogado militante, desde Abril/2009. Pós graduando em Direito Material e Processual do Trabalho pela Escola Paulista de Direito – EPD.
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