O que você precisa saber sobre o Trabalho do Menor

quinta-feira, 29 de novembro de 2018 às 11:38
Foto: Internet

Determina a Constituição Federal em seu artigo , inciso XXXIII, que é proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

Ora, então, qual a idade mínima para ingressar no mercado de trabalho?

Segundo a Constituição Federal de 1988 a partir dos 14 anos, na condição de aprendiz.

E quanto ao trabalho perigoso, insalubre ou noturno?

É proibido aos menores de 18 anos.

Quanto às férias, tenho o direito de tirá-las junto com as férias escolares?

Sim, determina o artigo 136§ 2º da CLT que o empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.

Meu empregador poderá me liberar para que eu frequente as aulas?

Sim, segundo o artigo 427 da CLT, o empregador, cuja empresa ou estabelecimento ocupar menores, será obrigado a conceder-lhes o tempo que for necessário para a freqüência às aulas.

Como funciona o contrato de aprendizagem?

Explica o artigo 428 da CLT que o Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.

E quais são os requisitos?

A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), matrícula e freqüência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.

Posso assinar o recebimento de meus “contra-cheques”?

Sim, porém, nos termos do artigo 439 da CLT, é lícito ao menor firmar recibo pelo pagamento dos salários. Tratando-se, porém, de rescisão do contrato de trabalho, é vedado ao menor de 18 (dezoito) anos dar, sem assistência dos seus responsáveis legais, quitação ao empregador pelo recebimento da indenização que lhe for devida. Ou seja, pode receber os recibos de pagamento, mas deverá estar acompanhado dos responsáveis quando do recebimento das indenizações devidas.

Espero que esse texto possa ajudar a responder a algumas dúvidas frequentes sobre o trabalho do menor. Sendo certo que o tema não se esgota apenas nesta abordagem.

Fernanda Martins é advogada, atuante na área Trabalhista, pós-graduada em Advocacia Trabalhista pela Anhanguera/LFG. 
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