Pensão Alimentícia: Prestação de contas

segunda-feira, 12 de agosto de 2019 às 14:44
Foto: Internet

*Por André Alvino Pereira Santos

Questão bastante interessante, muito discutido no dia-dia, é o tema da pessoa alimentante, na maioria da vezes o pai, em fiscalizar e acompanhar os gastos com seu filho-alimentado, que encontra-se sob a guarda, em regra da mãe.

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O artigo 1.583§ 5, do Código civil, com a nova redação dada pela lei nº 13.058/14, assim dispõe:

Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada.

§ 5º A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos

Dessa forma , o genitor que apesar de não deter a guarda, não é excluído do poder familiar, podendo assim, exigir prestação de contas para assegurar o pleno exercício do uso dos alimentos prestados.

Ao meu sentir, essa prestação de contas, deve ser deferida, se tiver como objetivo, verificar o respeito á dignidade do incapaz, declarando-se que os valores estão sendo aplicados e aproveitados para sua integridade física e psíquica.

Isso ajuda inclusive, a viabilizar a fiscalização e manutenção do sustento, desenvolvimento e educação dos filhos, conforme artigo 1589, do Código Civil.

André Alvino Pereira Santos é Graduado em Direito pela Universidade Nove de Julho em 2017. Pós-Graduado Direito Penal e Processual Penal pela Escola Paulista de Direito (2019). Pós- Graduando em Processo Civil.

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