Seguro de Acidente de trânsito

quinta-feira, 11 de outubro de 2018 às 10:38

*Por Luiz Fernando

O STJ em na Súmula 529 entendeu que a vítima do acidente de trânsito não pode ajuizar uma ação de indenização diretamente contra a seguradora do causador do acidente, pois ela não pode ser compelida ao ressarcimento dos danos antes de apurada a responsabilidade do próprio segurado.

Por isso, a vítima normalmente demanda contra o causador do acidente e este, inclui sua seguradora na lide para que venha a ressarci-lo caso seja condenado.

Contudo, a decisão proferida no Recurso Especial nº 1.584.970/MT, entendeu desta vez que a seguradora poderá ser demandada diretamente pela vítima para complementação da indenização quando já houver o reconhecimento da culpa do segurado na esfera administrativa.

Isso pode ficar caracterizado quando, por exemplo, o culpado assume sua responsabilidade pelo acidente ao acionar o seguro. Neste caso, entende-se que a obrigação de indenizar do segurado é incontroversa.

Assim, nessa hipótese é possível ao prejudicado acionar diretamente a seguradora para que complemente a reparação civil que seria devida pelo segurado.

Foto: Divulgação

Luiz Fernando é advogado com experiência em Direito do Consumidor, Direito Civil e Processual Civil. Formado em Direito pela Universidade Cândido Mendes. Atua como advogado com especialidade na área cível de pequenas e médias empresas, elaborando defesa e comparecendo em audiências no Estado do Rio de Janeiro

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