Defesa dos vereadores afastados pede nulidades dos atos da Comissão Processante

segunda-feira, 17 de junho de 2019 às 18:15
“No afã pelo poder atropelaram todos os procedimento legais”, diz a advogada Cássia Rejane Cayres. – Foto: Paulo Palmares/ VB

AUGUSTINÓPOLIS – Foi protocolada na manhã desta segunda-feira (17), na secretaria da Câmara Municipal de Augustinópolis, pela advogada dos vereadores afastados, Cássia Rejane Cayres, Petição de Ordem Pública requerendo nulidade de todos os atos da Comissão processante, composta pelos vereadores substitutos Daniel Walison, Elias Madeira e Reinaldo Ferreira.

Falta imparcialidade aos ocupantes da Comissão Processante para desempenharem as funções, ao passo que têm nítido interesse no resultado do julgamento”, escreveu Cássia Cayres, sustentando que todo trabalho realizado é “nulo de pleno direito”.

Em suas argumentações, a advogada, que trabalha na causa em parceria com o advogado Fábio Alcântara, cita o artigo 5º do Decreto Lei 201/1967 e a Lei 9.784/1990, além de fazer outros apontamentos que no seu entender incorrerão na nulidade de todo processo. Entre os argumentos, a advogada cita o fato de que o presidente da Casa Legislativa ter sido arrolado como testemunha pelo Ministério Público no caso.

Além disso, no documento Cássia Cayres deixa expresso que caso não seja declarado nulidade total de todos os trabalhos realizados pela Comissão Processante, os advogados buscarão as vias judiciais para fazê-lo. “É o que nos resta, uma vez que todos os procedimentos estão eivados de nulidade, erros crassos, além de completa ignorância jurídica e procedimental”, comentou a advogada ao portal Voz do Bico.

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