*Por Paulo Palmares
Na madrugada desta quarta-feira (10/12), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2162/23, decisão que já provoca forte reação no meio político e jurídico. O texto, que reduz penas de condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, tende a entrar para a história como uma das páginas mais constrangedoras do Parlamento brasileiro. Entre os principais beneficiados está o grupo político que tem o ex-presidente Jair Bolsonaro como referência simbólica.
Do Tocantins, apenas um voto destoou da maioria: o do deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos). Ele divulgou nota pública para explicar sua posição. “Justiça não se faz com vingança, mas também não se constrói democracia com impunidade. Meu compromisso é com a verdade, com a responsabilidade e com o futuro do Brasil. Fiquei ao lado da história, da democracia e do país”, afirmou o parlamentar.
O peso histórico da decisão
O Brasil já viveu múltiplas rupturas institucionais ao longo da República — considerada, ela própria, um golpe. Dependendo do critério adotado pelos historiadores, fala-se entre seis e nove golpes consumados, além de outras tentativas que chegam a cerca de quinze.
Nesse contexto, a responsabilização pelos eventos de 8 de janeiro possui caráter pedagógico. Pela primeira vez, o aparato policial e judicial agiu de maneira célere e coordenada, e o Judiciário exerceu suas funções constitucionais com devido processo legal. Todos os acusados puderam se defender, apresentar provas, ser assistidos por advogados e acompanhar cada etapa do processo — exatamente o oposto do que ocorre em regimes autoritários.
A bancada tocantinense e o dever de memória
Entre os oito deputados federais do Tocantins, sete votaram a favor do PL: Vicentinho Júnior, Carlos Gaguim, Tiago Dimas, Alexandre Guimarães, Eli Borges, Filipe Martins e Antônio Andrade. A decisão os coloca, inevitavelmente, diante de uma reflexão necessária sobre a própria história institucional brasileira.
Não se trata de lição de moral, mas de lembrar que a vida humana é o bem jurídico mais precioso — e que os articuladores do 8 de janeiro, ao atentarem contra o Estado de Direito, demonstraram completo desprezo por esse valor. O Parlamento, que já foi tantas vezes vítima de autoritarismos, deveria ser o primeiro a defender a responsabilização plena de quem buscou subverter a ordem democrática.
Um país que já viu o Congresso ser calado muitas vezes
O Congresso Nacional foi fechado ou dissolvido cerca de 18 vezes ao longo da história. Entre os episódios mais marcantes estão:
- a dissolução da Assembleia Constituinte por D. Pedro I, em 1823;
- o fechamento imposto por Getúlio Vargas em 1937, no Estado Novo;
- as interrupções sucessivas durante a Ditadura Militar (1964-1985), especialmente após o AI-5, em 1968, e o Pacote de Abril, em 1977.
Cada um desses momentos deixou cicatrizes profundas. Por isso, a banalização de ataques às instituições — e agora a redução das penas daqueles que atentaram contra elas — preocupa não apenas especialistas, mas qualquer cidadão comprometido com a democracia.
Brinca!!!
PARA LÊ E COMPREENDER
- A Ditadura Envergonhada (e os outros 4 volumes), de Elio Gaspari: A série mais completa e detalhada sobre o regime, baseada em vasta pesquisa e entrevistas.
- Brasil: Nunca Mais”é considerado uma das obras fundamentais e mais impactantes sobre a ditadura militar brasileira (1964-1985), sendo um documento histórico que expôs as graves violações dos direitos humanos da época
- 1964: História do Regime Militar, de Marcos Napolitano: Uma visão histórica aprofundada do período.
- 1964: A Conquista do Estado, de René Dreifuss: Essencial para entender as elites econômicas e os bastidores do golpe.
- Utopia Autoritária Brasileira, de Carlos Fico: Analisa a ameaça militar à democracia desde a República.
- A Máquina do Golpe, de Heloisa Starling: Aborda a construção do golpe de 1964 e as engrenagens do poder.
Relatos e Memórias Pessoais
- Luta, substantivo feminino (organizado por Tatiana Merlino): Depoimentos de mulheres presas e torturadas.
- A Casa da Vovó, de Marcelo Godoy: Foca no centro de tortura DOI-Codi.
- Você vai voltar para mim e outros contos, de Bernardo Kucinski: Contos que retratam as vidas afetadas pela ditadura.
* Paulo Palmares, 63, é morador de Augustinópolis, bacharel em direito e diretor do portal Voz do Bico
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