Pedido de servidores de São Miguel é aceito pela Justiça e prefeito deve revogar exonerações em 48h

terça-feira, 26 de janeiro de 2021 às 17:08

SÃO MIGUEL – A desembargadora Jacqueline Adorno, do Tribunal de Justiça do Tocantins, concedeu uma liminar que torna sem efeito as exonerações dos servidores municipais de São Miguel do Tocantins que foram aprovados no concurso de 2016. Assim, o prefeito tem 48 horas para revogar as exonerações, sob pena de multa diária.

“Os servidores impetrantes/Agravantes foram regularmente convocados, empossados e passaram pelo estágio probatório, de modo que os atos de exoneração deveriam ser precedidos do devido processo administrativo, com garantia do amplo exercício do direito de defesa”, diz a desembargadora na sua decisão, explicando que a exoneração viola os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. Ela ainda lembra que a conclusão do Tribunal de Contas do Estado que determinou a exoneração pode ser discutida.

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Caso o prefeito Alberto Moreira não cumpra a decisão, estará sujeito a multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00, até o julgamento final do recurso apresentado pelos servidores.

Confira a decisão da desembargadora na íntegra.

(Voz do Bico)

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